Medida temporária de apoio ao emprego no sector do transporte rodoviário internacional

2009-09-02 in Segurança Social

A Portaria n.º 932/2009, de 19 de Agosto estabelece uma medida temporária de isenção das contribuições sobre as “ajudas de custo TIR” relativas a 60 meses anteriores a 01-03-2009 ( os 60 meses a considerar não têm que ser os imediatamente anteriores a 01 de Março de 2009 mas nunca poderão ser posteriores a essa data), a cargo da entidade empregadora, que tenham sido pagas ou que integrem processo administrativo ou judicial em curso.

O requerimento de isenção deve ser entregue pela entidade empregadora nos serviços de segurança social até 14 de Outubro de 2009, preferencialmente através de e-mail, para o seguinte endereço electrónico: ajudasdecusto.tir@seg-social.pt, acompanhado do ficheiro, em suporte electrónico, disponibilizado nesta página, devidamente preenchido com os elementos nele contidos.

As empresas que não declararam a verba referente a ajudas TIR e que não foram sujeitas a qualquer processo de fiscalização, mas que, voluntariamente e dentro do prazo legal para o efeito, venham entregar as Declarações de Remunerações (DR's) indicando as quantias não declaradas em devido tempo, devem fazê-lo por mês de referência, de acordo com as regras em vigor para o preenchimento das DRs, e considerar o código de remuneração 6.

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Mais informações

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Portaria n.º 932/2009, de 19 de Agosto

Formulários

Mod. GC32-DGSS - Requerimento de isenção do pagamento de contribuições

Ficheiro


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