Enquadramento no Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores em Funções Públicas

2009-09-28 in Segurança Social

Regularização do enquadramento no regime geral de segurança social dos Trabalhadores em Funções Públicas

A Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro, define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas e, integra no regime geral de segurança social os trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade de vinculação.


As entidades empregadoras que ainda não procederam à regularização do enquadramento no regime geral de segurança social, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, dos seus trabalhadores que constituíram uma relação jurídica de emprego público a partir de 1 de Janeiro de 2006, devem até 30 de Setembro de 2009 enviar o Ficheiro, em suporte electrónico, devidamente preenchido com os elementos nele contidos, para o endereço electrónico ISS-TrabalhadoresFP@seg-social.pt


Consulte a Circular Conjunta n.º 1/DGO/DGAEP/ISS/2009 que divulga orientações, aprovadas pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública e pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.



25/09/2009 - ISS, I.P.


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