Portaria n.º 53/2012. D.R. n.º 46, Série I de 2012-03-05

2012-03-05 in Diário da República

Ministério das Finanças
Quarta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

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