DGCI alerta para Pagamento de Dvidas Fiscais at 31 de Dezembro

2009-12-22 in Portal do Cidado

Em comunicado, a DGCI informa que enviou um último aviso aos contribuintes faltosos para regularizarem a sua situação até final do ano 2009, explicando que os contribuintes com dívidas fiscais à data de 31 de Dezembro “perdem os benefícios fiscais que podem usufruir em IRS, IRC e IMI, relativamente ao ano seguinte”.

A DGCI refere, ainda, que “as isenções do IMI de prédios para a habitação própria e permanente, serão canceladas aos contribuintes com dívidas em 31 de Dezembro” e, em sede IRS, “os contribuintes que possuam dívidas não poderão usufruir dos benefícios fiscais inerentes aos planos de poupança-reforma”. No caso de entidades empresariais com dívidas, “serão perdidos todos os benefícios fiscais passíveis de serem obtidos ao longo do próximo período de tributação”.

A DGCI enviou esta recomendação de regularização da dívida antes do final do ano, “para que os devedores não incorram em todos os restantes custos resultantes da persistência da situação de incumprimento”.


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