Definidas Medidas Excepcionais de Certificao da Incapacidade Temporria para o Trabalho

2009-12-22 in Portal do Cidado

O Despacho n.º 27283/2009 vem estabelecer “medidas excepcionais por um período limitado no tempo que visam estender, apenas em situações de síndrome gripal, a possibilidade de certificação de incapacidade temporária para o trabalho a médicos de outras entidades e serviços”.

As medidas são aplicáveis aos beneficiários do sistema previdencial de Segurança Social e do regime de protecção social convergente e têm como objectivo facilitar a resposta assistencial e a certificação de incapacidade para o trabalho para efeitos de justificação de faltas; atribuição do subsídio de doença ou pagamento de remuneração pelas entidades empregadoras; e atribuição dos subsídios para assistência a filhos ou a netos.

Segundo o diploma, as entidades competentes para a certificação da incapacidade temporária para o trabalho passam a incluir os serviços de urgência hospitalar, públicos e privados, e de toda a rede pública de cuidados de saúde primários; de médicos abrangidos por convenções com a ADSE ou com os outros subsistemas de saúde da Administração Pública; e de médicos que prestem serviço em empresas.

A justificação destas ausências é efectuada através dos modelos em vigor em cada regime de protecção social, bem como do modelo de certificação da incapacidade temporária para o trabalho anexo ao despacho publicado, a utilizar pelos médicos das novas entidades autorizadas a emitir a certificação.


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